REsp 1888347 - DECISAO

REsp 1888347 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão apresentou fundamentação suficiente, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o julgado ou obter efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula De Eleição De Foro, Competência Jurisdicional, Grupo Econômico, Teoria Da Aparência, Nulidade De Cláusula Contratual
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Internacional Embargos De Declaração Cláusula De Eleição De Foro Competência Jurisdicional Grupo Econômico Teoria Da Aparência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 validade da cláusula de eleição de foro em relação de consumo com conexão internacional
  3. 3 limites dos efeitos de declaração de rescisão quanto ao território nacional

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão apresentou fundamentação suficiente, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o julgado ou obter efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Publique‑se.