AREsp 1719239 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que, preenchidos os requisitos identificados pelo juízo de origem (valores depositados antes de 21.06.2016 e trânsito em julgado que definiu o quantum anterior à recuperação), é possível o levantamento dos valores pelo credor, e não se admite reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 1.051), Levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Trânsito Em Julgado, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 1.051) Levantamento De Valores Depositados Em Juízo +2 more

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Liberação/levantamento de valores depositados em juízo na vigência da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que, preenchidos os requisitos identificados pelo juízo de origem (valores depositados antes de 21.06.2016 e trânsito em julgado que definiu o quantum anterior à recuperação), é possível o levantamento dos valores pelo credor, e não se admite reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Nego provimento ao agravo