AREsp 1502359 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição: fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os Temas 339, 895 e 660/STF, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já analisada e decidida.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ITAPECERICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPECERICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 339, 660 e 895 do STF e consequência sobre repercussão geral
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição: fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os Temas 339, 895 e 660/STF, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já analisada e decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.