EAREsp 1166552 - ACORDAO

EAREsp 1166552 - ACORDAO

Não há qualquer vício apontado que justifique acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos constituem mera reiteração e rediscussão do julgado, revelando caráter protelatório e abuso de direito, assim não sendo conhecidos e impondo-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Súmula Vinculante, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Súmula Vinculante Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do Tema 181 do STF vs. alegação de violação direta da Constituição (art. 97 CF/88)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Não há qualquer vício apontado que justifique acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos constituem mera reiteração e rediscussão do julgado, revelando caráter protelatório e abuso de direito, assim não sendo conhecidos e impondo-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.