AREsp 1308185 - DECISAO

AREsp 1308185 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial, o STJ entendeu que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento e não tinham caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC deve ser afastada; quanto ao pedido de anulação da homologação do plano de recuperação judicial, o recurso ficou prejudicado por perda do objeto.

Parties
Recorrente: LUPATECH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros; Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Quanto À Multa)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC; prejudicado quanto à anulação da homologação do plano de recuperação judicial por perda do objeto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Recuperação Judicial, Homologação De Plano, Admissibilidade Recursal, Súmula 98/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Recuperação De Empresas Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Recuperação Judicial Homologação De Plano +2 more

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Parties

LUPATECH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros

Recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Quanto À Multa)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC a embargos de declaração manejados com propósito de prequestionamento
  2. 2 Admissibilidade recursal sob a vigência do CPC/2015 para decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  3. 3 Perda do objeto quanto à anulação da homologação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial, o STJ entendeu que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento e não tinham caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC deve ser afastada; quanto ao pedido de anulação da homologação do plano de recuperação judicial, o recurso ficou prejudicado por perda do objeto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC; prejudicado quanto à anulação da homologação do plano de recuperação judicial por perda do objeto.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.