AREsp 1215381 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs, de forma fundamentada e em consonância com o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF, as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria previamente enfrentada, especialmente diante da ausência de ultrapassagem do juízo de admissibilidade por falta de recolhimento da multa (art. 1.026, §3º, do NCPC).

Parties
Embargante: SANDRA APARECIDA PAULINO E SILVA; Embargado: CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

SANDRA APARECIDA PAULINO E SILVA

Embargante

CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 interpretação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e aplicação do Tema 339/STF
  3. 3 repercussão geral e natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs, de forma fundamentada e em consonância com o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF, as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria previamente enfrentada, especialmente diante da ausência de ultrapassagem do juízo de admissibilidade por falta de recolhimento da multa (art. 1.026, §3º, do NCPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno e confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.