AREsp 1763872 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram considerados intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP (cfr. art. 263 do RI/STJ) e, por serem extemporâneos, não interromperam o prazo para interposição de outros recursos; portanto, não há obscuridade a ser sanada e os embargos não devem ser conhecidos.

Parties
Embargante: DALCI FILIPETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Segundo Recurso De Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Interrupção Do Prazo, Agravo Regimental, Não Conhecimento
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Interrupção Do Prazo Agravo Regimental Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

DALCI FILIPETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Segundo Recurso De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais (tempo e termo inicial)
  2. 2 Se embargos de declaração extemporâneos interrompem o prazo para novos recursos
  3. 3 Finalidade dos embargos de declaração (sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP (cfr. art. 263 do RI/STJ) e, por serem extemporâneos, não interromperam o prazo para interposição de outros recursos; portanto, não há obscuridade a ser sanada e os embargos não devem ser conhecidos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Decisão por unanimidade (Ministros da Sexta Turma acompanharam o Relator).