AREsp 1757324 - DECISAO

AREsp 1757324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente atribuiu efeitos infringentes aos embargos de declaração ao integrar omissão de fundamentação: os documentos juntados (Mov. 1.84) demonstraram que a recorrente tinha conhecimento e se comprometeu com a promessa de cura, justificando a alteração do acórdão; inexistiu vício de fundamentação que autorizasse reforma, e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários do advogado do recorrido de 10% para 11% do valor da condenação.

Parties
Agravante: ULYSSEA MARIADUARTE; Ré: Pro Aslan Clínica Médica Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil Médica
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Recurso Especial Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil Médica

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Parties

ULYSSEA MARIADUARTE

Agravante

Pro Aslan Clínica Médica Ltda

Ré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  2. 2 Existência de vício de fundamentação no acórdão de origem
  3. 3 Valoração de documentos juntados aos autos (Mov. 1.84) como demonstrativos de liame causal e promessa de cura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente atribuiu efeitos infringentes aos embargos de declaração ao integrar omissão de fundamentação: os documentos juntados (Mov. 1.84) demonstraram que a recorrente tinha conhecimento e se comprometeu com a promessa de cura, justificando a alteração do acórdão; inexistiu vício de fundamentação que autorizasse reforma, e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários do advogado do recorrido de 10% para 11% do valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se os honorários devidos ao advogado do recorrido de 10% para 11% do valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).