EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Reconheceu-se omissão no acórdão embargado e foram analisados os argumentos apresentados; manteve-se o entendimento de que, quando dois mandados de segurança coletivos concedem o mesmo direito aos mesmos substituídos (resíduo de 3,17% da URV), prevalece a primeira coisa julgada e deve ser extinto o segundo mandado de segurança e suas execuções sem julgamento do mérito; embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS (ANFIP); Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes; mantida a extinção do segundo mandado de segurança coletivo e de suas execuções nos termos do acórdão anterior.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Litispendência, Prescrição, Substituição Processual
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução Litispendência +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS (ANFIP)

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e alegada decisão surpresa (art. 10 CPC)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de coisa julgada de ofício após trânsito em julgado (art. 485, §3º, CPC)
  3. 3 conflito entre duas coisas julgadas formadas por mandados de segurança coletivos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão no acórdão embargado e foram analisados os argumentos apresentados; manteve-se o entendimento de que, quando dois mandados de segurança coletivos concedem o mesmo direito aos mesmos substituídos (resíduo de 3,17% da URV), prevalece a primeira coisa julgada e deve ser extinto o segundo mandado de segurança e suas execuções sem julgamento do mérito; embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes; mantida a extinção do segundo mandado de segurança coletivo e de suas execuções nos termos do acórdão anterior.

Orders

  • Conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Manter a extinção do segundo mandado de segurança coletivo, assim como suas execuções e embargos correspondentes, nos termos do acórdão anteriormente proferido.