REsp 1852897 - ACORDAO

REsp 1852897 - ACORDAO

Não houve prejulgamento, pois os elementos apontados pelo embargante eram minutas e lançamentos internos destinados à agilização cartorária, cuja publicação ocorre apenas após a finalização do julgamento; além disso, o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justifique acolhimento dos embargos de declaração. Dessa forma, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: OMAR SENA ABUD; Corréu: LUIZ ARMINDO DE MELLO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Na Petição No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejulgamento, Comunicação Processual, Minutas Cartorárias, Nulidade Processual, Omissão/contradição/obscuridade
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Prejulgamento Comunicação Processual Minutas Cartorárias Nulidade Processual Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

OMAR SENA ABUD

Embargante

LUIZ ARMINDO DE MELLO GONÇALVES

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Na Petição No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade pelo suposto prejulgamento da causa
  2. 2 Se minutas internas e lançamentos no sistema configuram comunicação pública antes da finalização do julgamento
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Não houve prejulgamento, pois os elementos apontados pelo embargante eram minutas e lançamentos internos destinados à agilização cartorária, cuja publicação ocorre apenas após a finalização do julgamento; além disso, o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justifique acolhimento dos embargos de declaração. Dessa forma, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.