REsp 1905561 - DECISAO

REsp 1905561 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão não existia: a matéria sobre competência não foi debatida nas instâncias ordinárias nem validamente suscitada na primeira instância, de modo que seu conhecimento implicaria supressão de instância e falta de prequestionamento, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada ou para provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Competência, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Competência Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à competência para deferir o processamento da recuperação judicial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria não prequestionada
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão não existia: a matéria sobre competência não foi debatida nas instâncias ordinárias nem validamente suscitada na primeira instância, de modo que seu conhecimento implicaria supressão de instância e falta de prequestionamento, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada ou para provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.