CC 175542 - ACORDAO

CC 175542 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito; e o STJ não deve manifestar-se sobre suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, cabendo tal matéria ao STF. Ademais, foi aplicada jurisprudência sobre competência em casos de importadora ostensiva.

Parties
Embargante: CLAUDIA MARTINS BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Conflito De Competência / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Competência Territorial, Descaminho, Falsidade Ideológica
Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Competência Territorial Descaminho Falsidade Ideológica

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Parties

CLAUDIA MARTINS BORBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Conflito De Competência / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento constitucional não cabe ao STJ
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão
  3. 3 Competência do local da sede da pessoa jurídica em caso de importadora ostensiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito; e o STJ não deve manifestar-se sobre suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, cabendo tal matéria ao STF. Ademais, foi aplicada jurisprudência sobre competência em casos de importadora ostensiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.