AREsp 889339 - DECISAO

AREsp 889339 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir os fundamentos adotados; além disso, a aplicação da Súmula 283/STF e a impossibilidade de alegar fato novo na via especial impedem o exame das matérias trazidas, de modo que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCOS PEREZ QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Fato Novo, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 83/stj Fato Novo Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

MARCOS PEREZ QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida quanto ao dissídio jurisprudencial apontado
  2. 2 possibilidade de alegação de fato novo em sede de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento de questões de direito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir os fundamentos adotados; além disso, a aplicação da Súmula 283/STF e a impossibilidade de alegar fato novo na via especial impedem o exame das matérias trazidas, de modo que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se