EAREsp 1799043 - DECISAO

EAREsp 1799043 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 211 do STJ e da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado conforme Súmula 284 do STF; ademais, não se configura obrigação do julgador rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, não havendo, portanto, vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade, Fundamentação Judicial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade Fundamentação Judicial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de súmula de admissibilidade (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 necessidade de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 211 do STJ e da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado conforme Súmula 284 do STF; ademais, não se configura obrigação do julgador rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, não havendo, portanto, vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)