AREsp 1852180 - DECISAO

AREsp 1852180 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o calendário/relacionamento de feriados juntado às fls.345/346, sem o inteiro teor dos respectivos atos normativos, não é documento idôneo para afastar a intempestividade do recurso, não se verificando na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem acolhimento dos aclaratórios; além disso, advertiu-se sobre a aplicação de multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DE AZEVEDO PALMEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados Locais, Ônus De Prova, Protelamento
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Locais Ônus De Prova Protelamento

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE AZEVEDO PALMEIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos
  2. 2 Se o calendário juntado (fls.345/346) é idôneo para comprovar feriado local e afastar intempestividade
  3. 3 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o calendário/relacionamento de feriados juntado às fls.345/346, sem o inteiro teor dos respectivos atos normativos, não é documento idôneo para afastar a intempestividade do recurso, não se verificando na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem acolhimento dos aclaratórios; além disso, advertiu-se sobre a aplicação de multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)