EAREsp 1832313 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; ademais, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF, tornando incabíveis os aclaratórios para os fins pretendidos pelos embargantes.

Parties: Embargante: SAMUEL THIEBAUT E OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Medida Protelatória

Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Medida Protelatória

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SAMUEL THIEBAUT E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
2 necessidade de prequestionamento para recursos aos tribunais superiores
3 previsão de exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa