AREsp 1824655 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou, mediante certidão do tribunal de origem, a alegada incorreta publicação que justificaria a intempestividade do agravo; além disso, embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial são incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo recurso interposto.

Parties
Embargante: GILBERTO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

GILBERTO FERREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve prova documental apta a demonstrar erro na data de publicação (27/07/2020) alegada pelo embargante
  3. 3 Se os embargos eram recurso adequado contra decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou, mediante certidão do tribunal de origem, a alegada incorreta publicação que justificaria a intempestividade do agravo; além disso, embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial são incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo recurso interposto.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa