AREsp 1828386 - DECISAO

AREsp 1828386 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem; prints de tela juntados posteriormente não são idôneos para afastar a intempestividade, em consonância com o art. 1.003, §6º do CPC, art. 224, §1º do CPC, Lei 11.419/06 e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA SANTA ROSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Contagem De Prazo, Prova No Ato Da Interposição
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Contagem De Prazo Prova No Ato Da Interposição

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Parties

AGROPECUÁRIA SANTA ROSA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da indisponibilidade do sistema eletrônico no ato de interposição do recurso
  2. 2 suficiência de prints de tela e links como prova
  3. 3 aplicação dos arts. 1.003 §6, 1.022, 224 §1 e 1.026 §2 do CPC e da Lei 11.419/06

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem; prints de tela juntados posteriormente não são idôneos para afastar a intempestividade, em consonância com o art. 1.003, §6º do CPC, art. 224, §1º do CPC, Lei 11.419/06 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa