REsp 1913386 - DECISAO

REsp 1913386 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou expressamente as questões indicadas pelos embargantes, citando o entendimento do STJ sobre a vedação ao repasse de abonos e a necessidade de reserva matemática, de modo que os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CLINTE DIAS e OUTROS; Embargado: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reajuste De Proventos De Complementação De Aposentadoria, Repasse De Abonos E Vantagens, Reserva Matemática, Tema 736/stj, Contrato De Plano De Benefícios
Previdência Privada Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reajuste De Proventos De Complementação De Aposentadoria Repasse De Abonos E Vantagens Reserva Matemática Tema 736/stj Contrato De Plano De Benefícios

Case Brief

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Parties

CLINTE DIAS e OUTROS

Embargante

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de previsão de custeio (aumento de contribuição de 11% para 14,9%)
  2. 2 omissão quanto à aplicação do Tema 736 do STJ nas questões de RMNR, PCAC, níveis salariais e PLDL
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou expressamente as questões indicadas pelos embargantes, citando o entendimento do STJ sobre a vedação ao repasse de abonos e a necessidade de reserva matemática, de modo que os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.