AREsp 642716 - DECISAO

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O Tribunal deu provimento parcial ao agravo para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73, por entender que os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento e não foram manifestamente protelatórios; quanto à alegação de má administração societária, manteve-se o decidido pelo Tribunal de origem por vedação ao reexame do acervo fático e probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COPOZAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA; Agravado: Evânio Vicente Baschirotto; Agravado: Genésio Frasson Zanini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 538 Do Cpc/73, Prequestionamento, Dissolução Parcial De Sociedade, Má Administração Societária, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Processo Civil Direito Comercial Direito Civil Societário Embargos De Declaração Multa Do Art. 538 Do Cpc/73 Prequestionamento Dissolução Parcial De Sociedade Má Administração Societária +2 more

Case Brief

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Parties

COPOZAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

Agravante

Evânio Vicente Baschirotto

Agravado

Genésio Frasson Zanini

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios para aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73
  2. 2 Existência de prova suficiente de má administração societária que justificaría a destituição do administrador (arts. 3º e 336 do Código Comercial; arts. 186 e 1033, II, do CC/02; art. 10 do Decreto n. 3.078/19)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento parcial ao agravo para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73, por entender que os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento e não foram manifestamente protelatórios; quanto à alegação de má administração societária, manteve-se o decidido pelo Tribunal de origem por vedação ao reexame do acervo fático e probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73