HC 632800 - DECISAO

HC 632800 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no julgado: o Relator, embora não tenha conhecido do pedido por reiteração, examinou cautelarmente o mérito e refutou as alegações do embargante, de modo que os embargos visavam apenas o reexame da matéria já apreciada, não sendo cabíveis, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MARIVALDO SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Nulidade Do Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Reiteração De Writ
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Parties

MARIVALDO SILVA BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade jurídica de a organização criminosa abranger ilícitos da mesma espécie por configurar continuação delitiva
  2. 2 impossibilidade de imputar apenas o crime "parasitário" sem o crime-fim
  3. 3 questão jurídica obstativa da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no julgado: o Relator, embora não tenha conhecido do pedido por reiteração, examinou cautelarmente o mérito e refutou as alegações do embargante, de modo que os embargos visavam apenas o reexame da matéria já apreciada, não sendo cabíveis, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.