Pet 14039 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: a decisão embargada foi disponibilizada em 18.3.2021 e considerada publicada em 19.3.2021, iniciando‑se o prazo de cinco dias em 22.3.2021 e encerrando‑se em 26.3.2021, enquanto o recurso foi protocolado em 29.3.2021, portanto tardio; por esse motivo não se conheceu do recurso, sem necessidade de decidir o mérito das alegações sobre efeito suspensivo ou sobre liberação da penhora.

Parties: Embargante: Banco Indusval S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome: não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Efeito Suspensivo, Penhora, Levantamento Da Penhora, Fraude À Execução, Coisa Julgada, Praçamento, Depósito Do Valor Executado

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Efeito Suspensivo Penhora Levantamento Da Penhora Fraude À Execução Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Banco Indusval S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

1 intempestividade dos embargos de declaração
2 concessão de efeito suspensivo
3 caráter satisfativo do pedido de levantamento da penhora

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

Não conheço dos embargos de declaração.
Intimem‑se.