AREsp 1807741 - DECISAO

AREsp 1807741 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o precedente repetitivo REsp 1.361.730/RS que fixa a data do pagamento como termo inicial da prescrição, e verificou-se ausência de prequestionamento quanto a determinadas normas, o que impede o conhecimento de tais matérias.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Prescrição Repetição De Indébito Prequestionamento Súmula

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito (data da efetiva lesão/pagamento)
  3. 3 aplicação do precedente repetitivo REsp 1.361.730/RS e atração da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o precedente repetitivo REsp 1.361.730/RS que fixa a data do pagamento como termo inicial da prescrição, e verificou-se ausência de prequestionamento quanto a determinadas normas, o que impede o conhecimento de tais matérias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.