AREsp 1817556 - DECISAO

AREsp 1817556 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ e pela Súmula 182/STJ; e eventual análise de matéria constitucional não compete ao STJ, cabendo ao STF.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamento, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (art. 253 RISTJ)
  3. 3 competência para exame de matéria constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ e pela Súmula 182/STJ; e eventual análise de matéria constitucional não compete ao STJ, cabendo ao STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).