AREsp 1802561 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante apenas repetiu a tese do recurso especial alegando negativa de prestação jurisdicional, sem indicar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não atendendo aos requisitos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015; ademais, incide o óbice da Súmula 284/STF em embargos que não apontam os vícios alegados.

Parties
Embargante: PAULO AUGUSTO THOMÉ DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 284/stf

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Parties

PAULO AUGUSTO THOMÉ DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF aos embargos que não indicam vícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante apenas repetiu a tese do recurso especial alegando negativa de prestação jurisdicional, sem indicar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não atendendo aos requisitos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015; ademais, incide o óbice da Súmula 284/STF em embargos que não apontam os vícios alegados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.