AREsp 1812057 - DECISAO

AREsp 1812057 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo porque o prazo recursal deve ser contado a partir da decisão de inadmissibilidade e não do julgamento do agravo interno; diante da dupla fundamentação da decisão de inadmissibilidade (fundamento por repetitivo e fundamentos de admissibilidade), a parte deveria ter interposto simultaneamente agravo interno e agravo em recurso especial conforme Enunciado 77, de modo que não se conhece dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANA TOMCIX PINESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ANA TOMCIX PINESSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial diante de dupla fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo porque o prazo recursal deve ser contado a partir da decisão de inadmissibilidade e não do julgamento do agravo interno; diante da dupla fundamentação da decisão de inadmissibilidade (fundamento por repetitivo e fundamentos de admissibilidade), a parte deveria ter interposto simultaneamente agravo interno e agravo em recurso especial conforme Enunciado 77, de modo que não se conhece dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).