AREsp 1575243 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, consoante o entendimento do Tema 339/STF, e os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Parties
Embargante: ATALIBA MUSTAFA; Embargante: TOPOGRAF AGRIMENSURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

ATALIBA MUSTAFA

Embargante

TOPOGRAF AGRIMENSURA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Requisito de fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, CF e Tema 339/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, consoante o entendimento do Tema 339/STF, e os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração