HC 623047 - ACORDAO

HC 623047 - ACORDAO

Não havendo obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP, e sendo inadequados os embargos para rediscussão do mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prequestionamento Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 obrigação (ou não) de os julgadores responderem a todas as teses suscitadas
  3. 3 vedação à apreciação de matéria constitucional na via especial ou em embargos

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP, e sendo inadequados os embargos para rediscussão do mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração