AREsp 1596856 - ACORDAO

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Ausentes os vícios elencados no art. 619 do CPP e diante da repetição de embargos de declaração com idêntica fundamentação, caracterizando-se o caráter protelatório e abuso do direito, os aclaratórios não são conhecidos; deve-se, ademais, determinar a baixa dos autos à origem e proceder à certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de novo recurso.

Parties
Embargante: FRANCISCO ERIVELTON BARBOSA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Baixa Dos Autos À Origem, Certificação De Trânsito Em Julgado, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Caráter Protelatório Baixa Dos Autos À Origem Certificação De Trânsito Em Julgado Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ERIVELTON BARBOSA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão
  2. 2 reiterada oposição de aclaratórios com caráter protelatório
  3. 3 possibilidade de determinação de baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios elencados no art. 619 do CPP e diante da repetição de embargos de declaração com idêntica fundamentação, caracterizando-se o caráter protelatório e abuso do direito, os aclaratórios não são conhecidos; deve-se, ademais, determinar a baixa dos autos à origem e proceder à certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de novo recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinar baixa dos autos à origem
  • Certificar o trânsito em julgado