AREsp 1060600 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada: a Corte de origem admitiu a juntada dos documentos em apelação, mas concluiu que eles tratam de tese nova suscitada somente em recurso (sucessão empresarial), razão pela qual não podem influir no julgamento; não houve prequestionamento do art. 1.146 do Cód. Civil; e a alteração do entendimento sobre a entrega das mercadorias demandaria reexame de prova, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: POSTO DO AVIÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Juntada De Documentos Em Apelação, Revolvimento De Provas (súmula 7), Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Contradição/omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Juntada De Documentos Em Apelação Revolvimento De Provas (súmula 7) Ilegitimidade Passiva Sucessão Empresarial +1 more

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Parties

POSTO DO AVIÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição na decisão
  2. 2 admissibilidade de documentos juntados em apelação
  3. 3 alegação de sucessão empresarial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada: a Corte de origem admitiu a juntada dos documentos em apelação, mas concluiu que eles tratam de tese nova suscitada somente em recurso (sucessão empresarial), razão pela qual não podem influir no julgamento; não houve prequestionamento do art. 1.146 do Cód. Civil; e a alteração do entendimento sobre a entrega das mercadorias demandaria reexame de prova, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.