AREsp 1683234 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado analisou exaustivamente as questões suscitadas, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a renovação de fundamentos da decisão monocrática no agravo regimental não constitui nulidade quando os argumentos repetidos ou novos não são aptos a infirmar o julgado; questões constitucionais apontadas competem à Suprema Corte.

Parties
Embargante: EMERSON CHEMIN; Embargante: MATHEUS CHEMIN; Embargante: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Evasão De Divisas, Fundamentação De Decisões, Repetição De Fundamentos, Competência Constitucional
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Evasão De Divisas Fundamentação De Decisões Repetição De Fundamentos +1 more

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Parties

EMERSON CHEMIN

Embargante

MATHEUS CHEMIN

Embargante

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NICOLAU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão?
  2. 2 é nula a renovação de fundamentos da decisão monocrática no agravo regimental?
  3. 3 competência para analisar ofensa a dispositivos da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado analisou exaustivamente as questões suscitadas, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a renovação de fundamentos da decisão monocrática no agravo regimental não constitui nulidade quando os argumentos repetidos ou novos não são aptos a infirmar o julgado; questões constitucionais apontadas competem à Suprema Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.