AREsp 1646229 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a Corte Especial fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os entendimentos do STF (Temas 339, 895 e 660) que afastam a repercussão geral e caracterizam como reflexa eventual alegação de ofensa a direitos constitucionais quando dependente de análise de normas infraconstitucionais; por isso, os embargos de declaração, que visam sanar vícios formais, são inadequados para rediscutir a matéria e foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE BRUM DE PAULA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Temas 339, 895 E 660/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Temas 339, 895 E 660/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE BRUM DE PAULA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação dos Temas 339, 895 e 660 do STF e consequente inaplicabilidade da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a Corte Especial fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os entendimentos do STF (Temas 339, 895 e 660) que afastam a repercussão geral e caracterizam como reflexa eventual alegação de ofensa a direitos constitucionais quando dependente de análise de normas infraconstitucionais; por isso, os embargos de declaração, que visam sanar vícios formais, são inadequados para rediscutir a matéria e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.