AREsp 1798487 - DECISAO

AREsp 1798487 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante buscou rediscutir matéria já apreciada e fundamentada, sem apontar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a jurisprudência desta Quarta Turma do STJ consolidou o entendimento de que a seguradora possui dever de informação ao segurado em seguro de vida em grupo, não podendo transferir integralmente tal dever ao estipulante.

Parties
Embargante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Embargada: ROSEMARA PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dever De Informação Da Seguradora, Seguro De Vida Em Grupo, Jurisprudência, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Direito Civil Seguro Embargos De Declaração Dever De Informação Da Seguradora Seguro De Vida Em Grupo Jurisprudência Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Embargante

ROSEMARA PEREIRA DE LIMA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando visam rediscutir matéria decidida
  2. 2 Incidência do dever de informação da seguradora em contrato de seguro de vida em grupo
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante buscou rediscutir matéria já apreciada e fundamentada, sem apontar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a jurisprudência desta Quarta Turma do STJ consolidou o entendimento de que a seguradora possui dever de informação ao segurado em seguro de vida em grupo, não podendo transferir integralmente tal dever ao estipulante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.