AREsp 1524098 - ACORDAO

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Não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado, que fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário; os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já apreciada e por isso foram rejeitados.

Parties
Embargante: SAO PAULO FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Prequestionamento Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

SAO PAULO FUTEBOL CLUBE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para suprir alegada ausência de fundamentação no recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e a alegação subsidiária com base no art. 1.025 do CPC e suposta violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado, que fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário; os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já apreciada e por isso foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.