EAREsp 1659080 - DECISAO

EAREsp 1659080 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não atenderem às finalidades previstas (ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e por serem inadequados para atacar, via embargos de declaração, a decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência com fundamento em súmula, tendo em vista que os embargos de divergência exigem dissenso interpretativo e efetiva apreciação da controvérsia pelos acórdãos confrontados; assim, não há vício sanável que autorize acolhimento dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: VANDERLEI MOSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VANDERLEI MOSER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão na decisão embargada
  3. 3 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não atenderem às finalidades previstas (ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e por serem inadequados para atacar, via embargos de declaração, a decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência com fundamento em súmula, tendo em vista que os embargos de divergência exigem dissenso interpretativo e efetiva apreciação da controvérsia pelos acórdãos confrontados; assim, não há vício sanável que autorize acolhimento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.