AREsp 1772585 - DECISAO

AREsp 1772585 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática não apresentava omissão, obscuridade ou contradição: nela foi explicitado que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, o que é hipótese legal para indeferimento conforme art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ; os aclaratórios tinham caráter infringente e buscavam rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE ODILON SALVIANO GOMES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidente De Assunção De Competência, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidente De Assunção De Competência Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ESPÓLIO DE ODILON SALVIANO GOMES e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão/obscuridade/contradição na decisão embargada
  2. 2 se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 se os embargos de declaração tinham caráter infringente e buscavam rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática não apresentava omissão, obscuridade ou contradição: nela foi explicitado que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, o que é hipótese legal para indeferimento conforme art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ; os aclaratórios tinham caráter infringente e buscavam rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.