AREsp 1781572 - DECISAO

AREsp 1781572 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada abordou expressamente a ausência de prequestionamento dos arts. 115 e 485 do CPC; os embargantes pretendem rediscutir matéria já apreciada, o que não é admitido por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 Do STJ

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Parties

PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC quanto aos objetivos dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada abordou expressamente a ausência de prequestionamento dos arts. 115 e 485 do CPC; os embargantes pretendem rediscutir matéria já apreciada, o que não é admitido por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.