AREsp 1846904 - DECISAO

AREsp 1846904 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração, mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, da suspensão de prazos ou dos feriados locais invocados no momento da interposição dos recursos; foi aplicado o entendimento de que a publicação no DJe prevalece sobre a intimação eletrônica, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Intimação E Publicação, Suspensão De Prazos, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Lei N. 11.419/2006, Resolução CNJ N. 313/2020
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Intimação E Publicação Suspensão De Prazos Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Lei N. 11.419/2006 Resolução CNJ N. 313/2020

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Parties

JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aberração ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 comprovação da suspensão de prazos e feriados locais
  3. 3 prevalência da publicação no DJe sobre intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração, mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, da suspensão de prazos ou dos feriados locais invocados no momento da interposição dos recursos; foi aplicado o entendimento de que a publicação no DJe prevalece sobre a intimação eletrônica, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)