AREsp 1848546 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o STJ pode reavaliar a tempestividade do recurso independentemente de certidão de autuação, e a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, de modo que os embargos apenas evidenciam insatisfação com o resultado e são improcedentes.

Parties: Embargante: JOSE GOMES E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Art. 1.003, §6º Do CPC, Feriado Local, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º)

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Art. 1.003, §6º Do CPC Feriado Local Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º)

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Parties

JOSE GOMES E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 se o recurso especial foi tempestivo
2 se a certidão de autuação impede o reexame de admissibilidade pelo STJ
3 se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)