REsp 1799181 - DECISAO

REsp 1799181 - DECISAO

Reconhecida omissão nos embargos de declaração quanto à apreciação do art. 155, § 6º, do Código Penal, acolheram-se os embargos para sanar a omissão sem efeitos infringentes, pois o acórdão recorrido firmou-se em fundamento suficiente não atacado (impossibilidade de aplicar o § 6º ao furto qualificado) e, ademais, a desclassificação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 283/STF quando não se atacam todos os fundamentos do julgado.

Parties
Embargante: ÁLVARO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 155, § 6º, Do Código Penal, Lei 13.330, Furto De Semovente, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Art. 155, § 6º, Do Código Penal Lei 13.330 Furto De Semovente Retroatividade Da Lei Penal +2 more

Case Brief

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Parties

ÁLVARO DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da tese de aplicação do art. 155, § 6º, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de retroatividade da norma penal mais benéfica
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando o acórdão tem mais de um fundamento e nem todos são alcançados pelo recurso

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão nos embargos de declaração quanto à apreciação do art. 155, § 6º, do Código Penal, acolheram-se os embargos para sanar a omissão sem efeitos infringentes, pois o acórdão recorrido firmou-se em fundamento suficiente não atacado (impossibilidade de aplicar o § 6º ao furto qualificado) e, ademais, a desclassificação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 283/STF quando não se atacam todos os fundamentos do julgado.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.