AREsp 1818644 - DECISAO

AREsp 1818644 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; e alegações genéricas acerca da aplicação da Súmula 7/STJ são insuficientes para infirmar a decisão, não havendo vício sanável a ser aclarado.

Parties
Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; e alegações genéricas acerca da aplicação da Súmula 7/STJ são insuficientes para infirmar a decisão, não havendo vício sanável a ser aclarado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)