REsp 1908379 - DECISAO

REsp 1908379 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: o recurso especial foi negado por ausência de dissídio jurisprudencial; os danos materiais estão obstados pela Súmula 283/STF; quanto aos danos morais, a alegada divergência não foi comprovada por inobservância dos requisitos formais previstos (arts. 541, parágrafo único, do CPC/73; art. 1.029, §1º, do CPC/2015; e art. 255, §2º, do RISTJ), sendo inadequada a oposição de embargos para rediscutir matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: NATHANAEL FOCHEZATO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dano Moral, Dano Material, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Dano Moral Dano Material Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf

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Parties

NATHANAEL FOCHEZATO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise do pedido de danos morais
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF aos danos materiais
  3. 3 caracterização do dissídio jurisprudencial e cumprimento dos requisitos formais

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: o recurso especial foi negado por ausência de dissídio jurisprudencial; os danos materiais estão obstados pela Súmula 283/STF; quanto aos danos morais, a alegada divergência não foi comprovada por inobservância dos requisitos formais previstos (arts. 541, parágrafo único, do CPC/73; art. 1.029, §1º, do CPC/2015; e art. 255, §2º, do RISTJ), sendo inadequada a oposição de embargos para rediscutir matéria já fundamentada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se