AREsp 1836220 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; na vigência do CPC/2015 aplica-se a regra de que a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deve estar juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), a suspensão dos prazos para processos eletrônicos ocorreu de 19/3/2020 a 30/4/2020 (retomando em 4/5/2020) e a embargante não juntou documento idôneo no momento da interposição, tornando o recurso intempestivo e insanável, não sendo aplicável o art. 932, parágrafo único, para suprir tal ausência.

Parties
Embargante: BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Resoluções CNJ, Feriado Local, Cpc/2015, Pandemia COVID 19
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Resoluções CNJ Feriado Local Cpc/2015 +1 more

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Parties

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC/2015 ao prazo recursal
  2. 2 comprovação da suspensão de prazos ou de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 alcance das Resoluções CNJ 313/314/318 e suspensão de prazos durante a pandemia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; na vigência do CPC/2015 aplica-se a regra de que a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deve estar juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), a suspensão dos prazos para processos eletrônicos ocorreu de 19/3/2020 a 30/4/2020 (retomando em 4/5/2020) e a embargante não juntou documento idôneo no momento da interposição, tornando o recurso intempestivo e insanável, não sendo aplicável o art. 932, parágrafo único, para suprir tal ausência.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).