AREsp 1813503 - DECISAO

AREsp 1813503 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade ou omissão na decisão embargada: a matéria objeto dos embargos foi examinada na decisão anterior, que concluiu pela ausência de violação ao art. 413 do CPP, e os embargos buscavam, na realidade, modificar o julgado (efeito infringente), o que não é admitido na via dos embargos declaratórios, conforme legislação e precedentes citados.

Parties
Embargante: EDVALDO BERTULIANO; Órgão Julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Sentença De Pronúncia, Art. 413 Do CPP, Desclassificação, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ Omissão Obscuridade Sentença De Pronúncia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDVALDO BERTULIANO

Embargante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia obscuridade na decisão quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se houve omissão quanto à alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia que influenciaria o conselho de sentença, em violação ao art. 413 do CPP
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade ou omissão na decisão embargada: a matéria objeto dos embargos foi examinada na decisão anterior, que concluiu pela ausência de violação ao art. 413 do CPP, e os embargos buscavam, na realidade, modificar o julgado (efeito infringente), o que não é admitido na via dos embargos declaratórios, conforme legislação e precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.