AREsp 1861251 - DECISAO

AREsp 1861251 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, devendo os embargos ser rejeitados, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MANUEL DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Fundamentação

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Parties

MANUEL DA SILVA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, devendo os embargos ser rejeitados, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.