AREsp 1820733 - DECISAO

AREsp 1820733 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015 e nos termos da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); não tendo sido apresentada prova idônea no momento da interposição quanto ao suposto feriado local, não há vício sanável e a decisão que não conheceu do recurso permanece correta.

Parties
Embargante: CARIM SADDI ORNELLAS ZANARDINI MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Agravo Interno, Aplicação Temporal Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Agravo Interno Aplicação Temporal Do CPC

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Parties

CARIM SADDI ORNELLAS ZANARDINI MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição na contagem de prazo recursal
  2. 2 tempestividade do recurso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015 e nos termos da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); não tendo sido apresentada prova idônea no momento da interposição quanto ao suposto feriado local, não há vício sanável e a decisão que não conheceu do recurso permanece correta.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).