REsp 1924755 - DECISAO

REsp 1924755 - DECISAO

Houve erro material no acórdão impugnado quanto ao valor dos honorários sucumbenciais na origem; comprovado que o valor correto na origem foi R$ 400,00 (e não R$ 800,00), procede a correção do texto judicial para refletir esse valor e a correspondente majoração para R$ 600,00, sem alterar a conclusão da decisão combatida.

Parties
Embargante: JÉSSICA AURORA PERBELINI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Parcialmente Embargos De Declaração Para Corrigir Erro Material
Outcome
acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

JÉSSICA AURORA PERBELINI SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Parcialmente Embargos De Declaração Para Corrigir Erro Material

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material quanto ao valor dos honorários sucumbenciais constante da decisão impugnada
  2. 2 Correção do valor dos honorários e consequente majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão impugnado quanto ao valor dos honorários sucumbenciais na origem; comprovado que o valor correto na origem foi R$ 400,00 (e não R$ 800,00), procede a correção do texto judicial para refletir esse valor e a correspondente majoração para R$ 600,00, sem alterar a conclusão da decisão combatida.

Court Disposition

acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material, sem efeitos infringentes

Orders

  • Corrigir o trecho da decisão de fls. 381-383 (e-STJ) para: "Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais devem ser majorados para R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015,...
  • Publique-se.