REsp 1892976 - DECISAO

REsp 1892976 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a questão relativa à incompetência da justiça estadual não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido nem foi suscitada em recurso especial pela CAIXA; portanto, a matéria não poderia ser levantada nesta via recursal, sendo necessário o prequestionamento mesmo quando se trata de matéria de ordem pública para fins de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Embargado: PAULO ZANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incompetência Absoluta, Prequestionamento, Repercussão Geral, Responsabilidade De Seguradora Por Vícios De Construção
Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil/seguros Embargos De Declaração Incompetência Absoluta Prequestionamento Repercussão Geral Responsabilidade De Seguradora Por Vícios De Construção

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrida

PAULO ZANINI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão da decisão quanto à incompetência absoluta da justiça estadual em face do entendimento do STF no RE 827.996/PR
  2. 2 Se a incompetência absoluta poderia ser conhecida de ofício e apreciada neste momento processual
  3. 3 Se matéria de ordem pública prescinde de prequestionamento para fins de admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a questão relativa à incompetência da justiça estadual não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido nem foi suscitada em recurso especial pela CAIXA; portanto, a matéria não poderia ser levantada nesta via recursal, sendo necessário o prequestionamento mesmo quando se trata de matéria de ordem pública para fins de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.