AREsp 1827634 - DECISAO

AREsp 1827634 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada, pois o acórdão de origem examinou e fundamentou a insuficiência do depósito ao cotejar o valor da causa e o valor depositado; além disso, a recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e, quanto ao recurso especial, conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: TECHNISYS DO BRASIL DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE BANCARIO LTDA.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecer Em Parte Do Recurso Especial, Sendo Lhe Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Valor Da Causa Vs Valor Do Débito, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Valor Da Causa Vs Valor Do Débito Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

TECHNISYS DO BRASIL DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE BANCARIO LTDA.

Recorrente

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecer Em Parte Do Recurso Especial, Sendo Lhe Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão do acórdão quanto a pontos para prequestionamento (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 suficiência do depósito judicial (débito acrescido de 10% a título de honorários) para cobrir verbas sucumbenciais fixadas (art. 85 do CPC)
  3. 3 possível violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada, pois o acórdão de origem examinou e fundamentou a insuficiência do depósito ao cotejar o valor da causa e o valor depositado; além disso, a recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e, quanto ao recurso especial, conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.