REsp 1918647 - DECISAO
Não há omissão a suprir: a decisão embargada aplicou jurisprudência que afasta a obrigação de cobertura de equipamentos não ligados ao ato cirúrgico mesmo quando há prescrição médica, consoante art. 10, inciso VII, da Lei 9.656/1998; embargos são inadmissíveis para rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: M E DE A L
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos Declaratórios / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Obrigatoriedade De Fornecimento De Órteses/próteses, Interpretação Do Art. 10, Inciso VII, Da Lei 9.656/1998
Case Brief
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Parties
M E DE A L
Embargante
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão
Legal Issues
- 1 existência de omissão quanto à obrigatoriedade de fornecimento de cadeira de rodas diante de prescrição médica
- 2 prevalência da prescrição médica sobre negativa baseada no art. 10, inciso VII, da Lei 9.656/1998
- 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
Ratio Decidendi
Não há omissão a suprir: a decisão embargada aplicou jurisprudência que afasta a obrigação de cobertura de equipamentos não ligados ao ato cirúrgico mesmo quando há prescrição médica, consoante art. 10, inciso VII, da Lei 9.656/1998; embargos são inadmissíveis para rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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